Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.623, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.623, de 22.8.46 - Dá nova redação ao item III do artigo 32 do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939.




Artigo 1



Art. 1º O item III do art. 32 do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, modificado pelo Decreto-lei número 7.518, de 3 de maio de 1945, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - divisão administrativa, organização judiciária e instituição ou reorganização de Tribunais de Contas" ;