Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.623, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.623, de 22.8.46 - Dá nova redação ao item III do artigo 32 do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939.




Artigo 2



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, em 22 de agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra.
Carlos Coimbra da Luz.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.8.1946