Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.621, de 21.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.621, de 21.8.46 - Dispõe sôbre a execução dos serviços da Fundação da Casa Popular, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. As funções de direção ou chefia e outras de confiança, indicadas nos instrumentos próprios da Fundação, serão exercidas em comissão.