Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.621, de 21.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.621, de 21.8.46 - Dispõe sôbre a execução dos serviços da Fundação da Casa Popular, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Os servidores requisitados de acôrdo com os artigos anteriores:

       a) continuarão a receber pela sua instituição ou repartição o vencimento, remuneração, salário ou importância mensal que, ordinàriamente, percebam pelo cargo ou função nos órgãos a que pertençam;

       b) continuarão no gôzo do salário-família, na forma da respectiva legislação;

       c) contarão, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo ou função, o tempo de serviço prestado à Fundação; e poderão receber, pela Fundação, gratificações que forem estabelecidas para determinadas funções.