Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.616, de 21.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.616, de 21.8.46 - Altera, com redução de despesa, os Quadros I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Ministério da iação e Obras Públicas, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º Será levada a crédito da conta corrente dos Quadros respectivos a importância, correspondente aos cargos sem ocupantes, suprimidos ou transformados em cargos novos por fôrça do disposto neste decreto-lei.