Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.616, de 21.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.616, de 21.8.46 - Altera, com redução de despesa, os Quadros I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Ministério da iação e Obras Públicas, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º As dotações que se tornarem disponíveis, em virtude da supressão de cargos de carreira extintas específicas das repartições industriais, reverterão para as tabelas de extra-numerários correspondêntes: