Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.615, de 20.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.615, de 20.8.46 - Dá nova redação ao art. 594 da Consolidação das Leis do Trabalho




Artigo 1



Art. 1º O art. 594, da Consolidação das Leis do Trabalho, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 594. O "Fundo Social Sindical" será gerido e aplicado pela Comissão do Impôsto Sindical em objetivos que atendam aos interêsses gerais da organização sindical nacional ou à assistência social aos trabalhadores."