Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.614, de 20.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.614, de 20.8.46 - Disposições transitórias para execução da Lei Orgânica do Ensino Agrícola.




Artigo 5



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Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

      
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