Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.614, de 20.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.614, de 20.8.46 - Disposições transitórias para execução da Lei Orgânica do Ensino Agrícola.




Artigo 4



Art. 4º Serão as demais situações de caráter transitório resolvidas mediante instruções ou por decisão do Ministro da Agricultura.