Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.614, de 20.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.614, de 20.8.46 - Disposições transitórias para execução da Lei Orgânica do Ensino Agrícola.




Artigo 3



Art. 3º Dentro do prazo de noventa dias, contados da data da publicação dêste Decreto-lei, o Govêrno de cada Estado remeterá ao Ministro da Agricultura relatório da situação do ensino agrícola estadual e municipal na respectiva unidade federativa. Serão nesse relatório descritas as condições de organização e de regime dos estabelecimentos de ensino existentes, e ainda indicado o tipo que, na forma do art. 12 da Lei Orgânica do Ensino Agrícola, cada um deverá revestir.