Artigo 12 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.613, de 20.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.613, de 20.8.46 - Lei Orgânica do Ensino Agrícola




Artigo 12



Art. 12. Haverá três tipos de estabelecimentos de ensino agrícola :

       a) Escolas de Iniciação Agrícola;

       b) Escolas Agrícolas;

       c) Escolas Agrotécnicas.

       § 1º As Escolas de Iniciação Agrícolas são as destinadas a ministrar o curso de iniciação agrícola.

       § 2º As Escolas Agrícolas são as que têm por objetivo ministrar o curso de mestria agrícola e o curso de iniciação agrícola.

       § 3º As Escolas Agrotécnicas são que se designam a dar um ou mais cursos agrícolas técnicos. As Escolas Agrotécnicos poderão ainda ministrar um ou mais cursos agrícolas pedagógicos e bem assim o Curso de Mestria Agrícola e o Curso de Iniciação Agrícola