Artigo 29 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.613, de 20.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.613, de 20.8.46 - Lei Orgânica do Ensino Agrícola




Artigo 29



Art. 29. O tempo próprio para a matrícula serão os trinta dias anteriores ao início do período letivo.