Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.604, de 19.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.604, de 19.8.46 - Prorroga o prazo o de isenção de impostos, selos e taxas para as transformações, incorporações ou fusões de sociedades de atividade bancária, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Êste Decreto-lei entrará: em vigor na data de sua publicação.