Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.604, de 19.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.604, de 19.8.46 - Prorroga o prazo o de isenção de impostos, selos e taxas para as transformações, incorporações ou fusões de sociedades de atividade bancária, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 16 de Agôsto de 1946, 126º da independência e 58 da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.8.1946