Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.600, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.600, de 16.8.46 - Autoriza a Estrada de Ferro Central do Brasil a adquirir materiais e equipamentos estrangeiros, e a contratar com o Banco do Brasil S. A. as necessárias operações de crédito.




Artigo 5



Art. 5º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.