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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 24/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de Agôsto de 194, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Netto Campelo Júnior
Gastão Vidigal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.1946
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