Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.593, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.593, de 16.8.46 - Desapropria, por utilidade pública, terrenos que menciona, situados no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Para atender ao pagamento das indenizações decorrentes desapropriação dos terrenos de que se trata (Desapropriações e Imóveis), fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de quatrocentos mil cruzeiros (Cr$ 400.000,00).