Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.593, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.593, de 16.8.46 - Desapropria, por utilidade pública, terrenos que menciona, situados no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Cabe ao Ministério da Agricultura promover a presente desapropriação, nos têrmos do artigo 10º, do Decreto-lei nº 3.365, acima citado.