Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.883, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.883, de 16.9.46 - Limita a recria e engorda de animais por parte das emprêsas frigoríficas que exploram a indústria de carnes e derivados e dá outras providências




Artigo 2



Art. 2º As emprêsas indicadas no art. 1º não poderão adquirir ou arrendar áreas de terras superiores às necessidades de sua recriação e engorda, dentro dos limites estabelecidos no mesmo artigo, salvo para os fins previstos no art. 3º.