Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.883, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.883, de 16.9.46 - Limita a recria e engorda de animais por parte das emprêsas frigoríficas que exploram a indústria de carnes e derivados e dá outras providências




Artigo 6



Art. 6º Para efeito de cumprimento e fiscalização da presente lei, as empresas frigoríficas, matadouros e cooperativas fornecerão aos órgãos competentes do Departamento Nacional da produção Animal todos os elementos necessários, de acôrdo com instruções aprovadas pelo Ministro da Agricultura.