Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.581, de 14.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.581, de 14.8.46 - Aleira a redação do art. 1º, do Decreto-lei nº 7.619, de 7 de Junho de 1945.




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

            Rio de Janeiro, 14 de Agosto de 1946, da Independência e 58º da Republica.

    EURICO G. DUTRA
    Gastão Vidigal   

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.8.1946.