Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.882, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.882, de 16.9.46 - Autoriza a elaboração de um plano a assistência aos trabalhadores da borracha.




Artigo 1



Art. 1º O Departamento Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Comissão de Contrôle dos Acôrdos de Washington do Ministério da Fazenda, elaborarão um plano para a execução de um programa de assistência imediata aos trabalhadores encaminhados para o Vale Amazônico, durante o período de intensificação da produção da borracha para o esfôrço de guerra.

        Parágrafo único. O plano deverá ser elaborado imediatamente e submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e do Ministro da Fazenda.