Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.882, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.882, de 16.9.46 - Autoriza a elaboração de um plano a assistência aos trabalhadores da borracha.




Artigo 2



Art. 2º Para a execução dêsse plano, fica constituída uma Comissão composta do Diretor do Departamento Nacional de Imigração e do Diretor Executivo da Comissão de Contrôle dos Acôrdos de Washington, sob a presidência do Ministro do Trabalho, ou seu representante.

        Parágrafo único. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, em portaria, baixará as instruções que regulem o funcionamento dessa Comissão.