Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.882, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.882, de 16.9.46 - Autoriza a elaboração de um plano a assistência aos trabalhadores da borracha.




Artigo 3



Art. 3º Ficarão à disposição dessa Comissão, para a execução do plano as disponibilidades atuais e o numerário transferidos da Comissão Administrativa do Encaminhamento de Trabalhadores para a Amazônia – (CAETA) à Comissão de Contrôle dos Acordos de Washington, pelo Decreto-lei nº 8.416, de 21 de Dezembro de 1945.