Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.578, de 13.8.46 - Vade Mecum On-line

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Decretos Lei - 9.578, de 13.8.46 - Aprova a linha divisória entre os Estados de Pernambuco e Alagoas




DECRETO-LEI Nº 9.57846

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.578,  DE 13 DE AGOSTO DE 1946.

Aprova a linha divisória entre os Estados de Pernambuco e Alagoas

            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

            DECRETA:

           Art. 1º Fica aprovada a linha divisória entre os Estados de Pernambuco e Alagoas a que se referem os Decretos-lei estaduais, respectivamente, ns. 1.380 e 3.177, de 29 de Maio de 1946.

            Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Rio de Janeiro, 13 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

       EURICO G. DUTRA
       Carlos Coimbra da Luz

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.8.1946.