Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.578, de 13.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.578, de 13.8.46 - Aprova a linha divisória entre os Estados de Pernambuco e Alagoas




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Rio de Janeiro, 13 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

       EURICO G. DUTRA
       Carlos Coimbra da Luz

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.8.1946.