Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.577, de 13.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.577, de 13.8.46 - Altera, com redução de despesas, os Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.