Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.576, de 12.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.576, de 12.8.46 - Modifica disposições do Decreto-lei nº 4.481, de 16 de Julho de 1942.




Artigo 2



Art. 2º O SENAI, na sua qualidade de entidade jurídica de direito privado, organizado e dirigido pela Confederação Nacional da Indústria, na forma de que dispõe o artigo 3º do Decreto-lei nº 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, autuará os infratores do presente Decreto-lei aos quais os Departamentos Regionais aplicarão as penas constantes da legislação vigente, com recurso para o Departamento Nacional.