Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.576, de 12.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.576, de 12.8.46 - Modifica disposições do Decreto-lei nº 4.481, de 16 de Julho de 1942.




Artigo 4



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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

            Rio de Janeiro, 12 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Roberval Cordeiro de Farias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.1946

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