Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.574, de 12.8.46 - Vade Mecum On-line

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Decretos Lei - 9.574, de 12.8.46 - Dispõe sôbre o pessoal da extinta comissão Executiva de Frutas




DECRETO-LEI Nº 9.57446

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.574,  DE 12 DE AGOSTO DE 1946.

Dispõe sôbre o pessoal da extinta comissão Executiva de Frutas

            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

            DECRETA:

            Art. 1º fica o Ministério da agricultura autorizado a dispensar todo o pessoal da comissão executiva de frutas ,extinta pelo Decreto-lei nº 8.810 ,de 24 de janeiro de 1946, mediante o pagamento da indenização de dois meses de remuneração por ano de trabalho ou fração de ano e mais uma gratificação de valor igual ao da indenização.

            Parágrafo único. A indenização será calculada na base do salário correspondente á função efetiva exercida pelo servidor indenizado. por ocasião da extinção da comissão executiva de frutas e correrá á conta do saldo apurado na liquidação do seu acervo.

            Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Rio de Janeiro, 12 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

    EURICO G. DUTRA
    Netto Campelo Junior.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14/08/1946