Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.573, de 12.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.573, de 12.8.46 - Altera o art. 22 do Decreto-lei número 7.961, de 18 de Setembro de 1945, e, revogando o Decreto-lei nº 8.306, de 6 de Dezembro de 1945, dá outras providências




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