Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.573, de 12.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.573, de 12.8.46 - Altera o art. 22 do Decreto-lei número 7.961, de 18 de Setembro de 1945, e, revogando o Decreto-lei nº 8.306, de 6 de Dezembro de 1945, dá outras providências




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogado o Decreto-lei número 8.306, de 6 de Dezembro de 1945, e as disposições em contrário.

            Rio de Janeiro, 12 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

    EURICO G. DUTRA.
    Octacilio Negrão de Lima

   Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14/08/1946