Artigo 12 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.881, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.881, de 16.9.46 - Autoriza a criação e a constituição da Refinaria Nacional de Petróleo S.A. e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12. Com exceção do Diretor-Presidente, os demais diretores caucionarão, antes de assinar o têrmo de posse no cargo, 50 (cinqüenta) ações da sociedade, em garantia da sua gestão.

        Parágrafo único. O têrmo de posse será lavrado no livro de "Atas das Reuniões da Diretoria".