Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.881, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.881, de 16.9.46 - Autoriza a criação e a constituição da Refinaria Nacional de Petróleo S.A. e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. O Diretor-Presidente será nomeado pelo Presidente da República; os demais diretores serão eleitos pela Assembléia Geral pelo período de 5 (cinco) anos, podendo ser reeleitos.

        Parágrafo único. Na eleição dos diretores a Unido Federal não terá direito de voto.