Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.881, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.881, de 16.9.46 - Autoriza a criação e a constituição da Refinaria Nacional de Petróleo S.A. e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14. No caso de vaga, salvo se se tratar do Diretor-Presidente, a Diretoria designará o substituto que servirá no cargo até a primeira Assembléia Geral que escolherá o substituto definitivo até o término do mandato.

        Parágrafo único. A Assembléia Geral a que se refere o presente artigo será convocada dentro de 30 (trinta) dias da data em que se der a vaga.