Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.881, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.881, de 16.9.46 - Autoriza a criação e a constituição da Refinaria Nacional de Petróleo S.A. e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15. A Diretoria tem as atribuições e os poderes que a lei lhe confere para assegurar o funcionamento normal da      sociedade.

        § 1º As decisões serão tomadas por maioria de votos.

        § 2º A Diretoria só poderá deliberar quando presentes todos os seus membros.