Artigo 36 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.881, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.881, de 16.9.46 - Autoriza a criação e a constituição da Refinaria Nacional de Petróleo S.A. e dá outras providências.




Artigo 36



Art. 36. Os dividendos serão pagos pela Diretoria, dentro do exercício seguinte, nas épocas e lugares por esta determinados, e, quando não reclamados dentro de cinco anos, considerarão prescritos em favor da sociedade.

CAPÍTULO VIII

DA LIQUIDAÇÃO