Artigo 37 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.881, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.881, de 16.9.46 - Autoriza a criação e a constituição da Refinaria Nacional de Petróleo S.A. e dá outras providências.




Artigo 37



Art. 37. A sociedade entrará em liquidação nos casos legais, competindo à Assembléia Geral eleger 2 (dois) liquidantes, os quais, com Diretor-Presidente, procederão à liquidação da sociedade pelo modo estabelecido pela mesma, Assembléia Geral.