Artigo 38 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.881, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.881, de 16.9.46 - Autoriza a criação e a constituição da Refinaria Nacional de Petróleo S.A. e dá outras providências.




Artigo 38



Art. 38. As disposições relativas aos poderes da diretoria serão aplicáveis aos liquidantes, salvo decisão em contrário da Assembléia Geral.