Artigo 39 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.881, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.881, de 16.9.46 - Autoriza a criação e a constituição da Refinaria Nacional de Petróleo S.A. e dá outras providências.




Artigo 39



Art. 39. A Assembléia Geral elegera também o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação.