Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.533, de 31.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.533, de 31.7.46 - Dispõe sôbre a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura referentes ao exercício da Engenharia, Arquitetura e Agricultura




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 31 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Octacilio Negrão de Lima.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.8.1946.