Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.533, de 31.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.533, de 31.7.46 - Dispõe sôbre a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura referentes ao exercício da Engenharia, Arquitetura e Agricultura




DECRETO-LEI Nº 9.533-46.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.533,  DE 31 DE JULHO DE 1946.

Dispõe sôbre a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura referentes ao exercício da Engenharia, Arquitetura e Agricultura

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e 

       Considerando o que representou o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, quanto à necessidade de consolidar as resoluções baixadas pelo mesmo, na forma do disposto nos Decreto-leis ns. 23.569, de 11 de Dezembro de 193; 3.995, de 31 de Dezembro de 1941 e Decreto nº 8.620. de 10 de Janeiro de 1946: 

       Considerando que tais resoluções. para constituir um corpo de doutrina. necessitam ser consolidadas com as que ainda devem ser baixadas de acôrdo com o preceituado no referido Decreto nº 3.620, de 10 de Janeiro de 1946. 

       Decreta:

       Art. 1º Fica autorizado o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura a proceder à consolidação de suas resoluções, baixadas na forma do disposto nos Decreto-leis ns. 23.569, de 11 de Dezembro de 1933 e 3.995, de 31 de Dezembro de 1941, com as que se tornarem necessárias para o cumprimento do preceituado no Decreto nº 8.620. de 10 de Janeiro de 1946.

       Art. 2º A consolidação a que se refere o artigo anterior constituirá a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura referentes ao exercício da engenharia, arquitetura e agrimensura.

       Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 31 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Octacilio Negrão de Lima.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.8.1946.