Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.502, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.502, de 23.7.46 - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,concernentes a organização sindical, e dispõe sôbre os mandatos sindicais e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º O art. 525 da Consolidação das Leis do Trabalho passara a vigorar com a seguinte redação, mantido o seu parágrafo único:

"Art. 525. É vedada a pessoas físicas ou jurídicas,estranhas ao sindicato,qualquer interfer~encia na sua administração ou nos seus serviços."