Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 1



Art. 1º O Serviço militar consiste em atividades desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá em caso de mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.