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Artigo 20
×Conteúdo atualizado em 16/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 20. O Regulamento das Circunscrições de Recrutamento definirá as atribuições, o funcionamento e as condições de dependência dos órgãos Alistadores no Exército; os regulamentos da Diretoria do Pessoal da Armada e da Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica disporão sôbre as atribuições de dependência dos órgãos que lhes serão subordinados.
Do recenseamento militar
Do Alistamento Militar