Artigo 20 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 20



Art. 20. O Regulamento das Circunscrições de Recrutamento definirá as atribuições, o funcionamento e as condições de dependência dos órgãos Alistadores no Exército; os regulamentos da Diretoria do Pessoal da Armada e da Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica disporão sôbre as atribuições de dependência dos órgãos que lhes serão subordinados.

TÍTULO III

Do recenseamento militar

CAPÍTULO I

Do Alistamento Militar