Artigo 24 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 24



Art. 24. A inexistência ou falta de funcionamento de órgão alistador no domicílio não constituirá motivo para isentar qualquer indivíduo do dever de alistar-se no período previsto no artigo 21. Neste caso, deverá o alistamento ser feito em qualquer outro órgão alistador da mesma Circunscrição de Recrutamento, o qual consignará essa circunstância.