Artigo 64 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 64



Art. 64. Se houver deficiência no contingente anual para as necessidades normais das Fôrças Armadas, estas poderão suprir-se:

a) pelo voluntariado;

b) pela convocação de reservistas de terceira categoria das classes anteriores, até à idade de vinte anos;

c) pela prorrogação do tempo de serviço da classe incorporada ou parte dela, na forma do art. 97;

d) pela transferência, na forma do parágrafo único do art. 42.

CAPÍTULO III

Da Adaptação e da Seleção Dos Incorporados