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Artigo 64
×Conteúdo atualizado em 16/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 64. Se houver deficiência no contingente anual para as necessidades normais das Fôrças Armadas, estas poderão suprir-se:
a) pelo voluntariado;
b) pela convocação de reservistas de terceira categoria das classes anteriores, até à idade de vinte anos;
c) pela prorrogação do tempo de serviço da classe incorporada ou parte dela, na forma do art. 97;
d) pela transferência, na forma do parágrafo único do art. 42.
Da Adaptação e da Seleção Dos Incorporados
