Artigo 87 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 87



Art. 87. No Exército, os engajamentos para prorrogação de tempo de serviço inicial serão concedidos pelos prazos seguintes:

a) de um ano, aos soldados sem especialidade;

b) de um ou dois anos, aos soldados artífices, especialistas, técnicos, motoristas e cabos em geral;

c) de três anos, aos músicos, sargentos em geral e aos soldados e cabos das unidades blindadas, de manutenção e aero-terrestres;

Art. 87. O engajamento e o primeiro reengajamento poderão, no limite das percentagens anual ou periodicamente fixadas pelos Ministros da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, ser concedidos, a critério da autoridade competente, às praças que os solicitarem, desde que satisfaçam as condições regulamentares, estabelecidas para as do grau de hierarquia da sua classificação ou, qualificação de função e haja conveniência e interésse para o serviço.         (Redação dada pela Lei nº 1.585, de 1952)