Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.879, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.879, de 16.9.46 - Estabelece preços mínimos para financiamento ou aquisição dos cereais e gêneros de primeira necessidade de produção nacional e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. Os gêneros que se tomarem propriedade do Govêrno Federal em virtude das operações a que se refere êste decreto-lei terão preferentemente os seguintes destinos;

        a) formação de estoques de reserva ou reguladores do suprimento nos grandes centros de consumo do país;

        b) exportação das sobras em cumprimento de obrigações decorrentes de acordos internacionais.