Artigo 18 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.879, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.879, de 16.9.46 - Estabelece preços mínimos para financiamento ou aquisição dos cereais e gêneros de primeira necessidade de produção nacional e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1946, 125º da Independência, e 58º da. República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
Carlos Coimbra da Luz.
Netto Campelo Junior.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.1946